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Como a nova Lei Joca impacta o transporte de animais no Brasil?

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A Lei Joca envolve normas rigorosas para garantir o bem-estar dos animais durante o transporte aéreo no Brasil.

O Ministério de Portos e Aeroportos publicou no Diário Oficial da União de 31 de outubro a “Lei Joca”. Em suma, a Lei Joca estabelece novas diretrizes para o transporte de animais de estimação em voos domésticos.

Após a morte do cachorro Joca, em abril de 2024, o Governo Federal criou o Plano de Melhorias do Transporte Aéreo de Animais Domésticos, conhecido como Pata. O óbito do golden retriever que comoveu o Brasil ocorreu devido a falhas logísticas da companhia aérea Gol.

Agora, com a Lei Joca, as companhias aéreas que prestam serviços de transporte de cães e gatos deverão cumprir um código de conduta. Essas normas estão estabelecidas pela Regulamentação para Transporte de Animais Vivos (LAR, na sigla em inglês), da Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA).

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Entre as medidas a serem implementadas, estão as seguintes:

• Rastreabilidade dos pets despachados;

• Transparência e orientação aos tutores através de canais de comunicação direta;

• Elaboração de relatórios trimestrais para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

• Capacitação e treinamento de profissionais da aviação;

• Serviços veterinários para acompanhar o processo e atender possíveis emergências.

Qualquer evento que impacte a saúde e bem-estar do animal, em compartimento inferior da aeronave, deverá ser reportado imediatamente à Anac. A informação deve ser feita com a devida comunicação ao tutor ou responsável do animal transportado.

 

​A implementação de um sistema de rastreabilidade dos pets despachados permitirá o acompanhamento em tempo real da localização e condições dos animais durante toda a viagem. Isso garantirá maior segurança e conforto tanto para os tutores quanto para os pets. Isso porque o consumidor poderá consultar um histórico acessível a qualquer momento.

Ademais, a transparência e os canais de comunicação direta serão fundamentais para estreitar o relacionamento entre as companhias aéreas e os tutores. Afinal, informações claras sobre o status do transporte, instruções de manejo e suporte em casos de dúvidas ou emergências são essenciais para a confiança dos proprietários.

​Os relatórios trimestrais enviados para a Anac não apenas atenderão a requisitos regulatórios, mas também permitirão a realização de análises sobre o desempenho das operações de transporte de animais, possibilitando ajustes e melhorias contínuas nas práticas adotadas.

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Treinamentos e serviços veterinários

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No que tange à capacitação e o treinamento dos profissionais da aviação, esses incluirão, entre outros temas, o reconhecimento de sinais de estresse e doenças em animais, o que contribuirá para um atendimento mais humanizado e eficiente. Profissionais bem preparados serão capazes de intervir rapidamente em situações que possam comprometer a saúde e o bem-estar dos pets.

​Os serviços veterinários, disponíveis para monitorar o processo de transporte, garantirão que os animais recebam a assistência necessária em casos de emergências ou mal-estar. Isso inclui a presença de veterinários em determinados pontos estratégicos, além da oferta de um canal de atendimento veterinário disponível 24 horas, que poderá servir de suporte aos tutores durante toda a jornada do seu pet.

​“Essas medidas visam criar um ambiente mais seguro e acolhedor para os animais, refletindo um compromisso das empresas aéreas com a responsabilidade e o cuidado no transporte de pets”.